ACÓRDÃO Nº 2668/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2668/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos
e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, e 260 do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão de
pensão civil às interessadas constantes do subitem 1.1.
1. Processo TC-008.050/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria Madalena de Azevedo Passos (904.***.***-20); Maria
das Graças de Oliveira Nascimento (667.***.***-20); Marly Lemos Baptista (092.935.627-
66); Ranilda Franklin Perrut (804.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.