ACÓRDÃO Nº 1404/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1404/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela empresa Naf Services Ltda., a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90170/2025, sob a responsabilidade da Universidade
Federal de Santa Catarina (UFSC), cujo objeto é o registro de preços com vistas à
contratação de empresa para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e
asseio;
Considerando que a representante alega, em síntese, que a planilha de custos
referencial, especialmente quanto ao Lote 2 - Florianópolis, conteria valores unitários de
materiais (papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido e sacos de lixo) abaixo dos preços
de mercado, em suposta afronta ao art. 23, § 1º, da Lei 14.133/2021;
Considerando, contudo, que, para sustentar suas alegações, a representante
anexou tão somente orçamentos privados emitidos em seu favor pelo Grupo Fortpel e pela
SC Lucas Comercial Ltda., desacompanhados de metodologia de coleta, critérios de
comparabilidade e análise crítica dos preços, em descompasso com os parâmetros
previstos no art. 23 da Lei 14.133/2021 e na IN Seges/ME 65/2021;
Considerando que não houve demonstração de plena comparabilidade entre os
itens cotados e aqueles previstos no certame, no que se refere a especificações técnicas,
marcas admitidas, unidades de fornecimento, escala contratual, frequência de entrega,
condições logísticas, frete, tributos, local de execução e demais condições comerciais que
influenciam o preço;
Considerando que a mera diferença entre cotações privadas pontuais
apresentadas pela representante e os valores constantes do orçamento estimado da
Administração não é suficiente, por si só, para caracterizar indício mínimo de irregularidade
apto a ensejar a atuação do controle externo, sobretudo quando a pretensão é de revisão
para cima dos valores unitários de materiais e insumos, em certame em curso;
Considerando, ainda, a ausência de demonstração técnica robusta capaz de
evidenciar que o orçamento da Administração teria sido elaborado em desconformidade
com os parâmetros legais, bem como de interesse público suficiente para acionar o
controle externo na forma pretendida; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 10-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal de Santa
Catarina e à representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-009.416/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Naf Services Ltda. (CNPJ: 21.804.008/0001-80).
1.6. Representação legal: Nerivaldo Americo Filho, representando Naf Services
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.