ACÓRDÃO Nº 1400/2026 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 15/06/2026

ACÓRDÃO Nº 1400/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação multa aplicada
à Sra. Carine Ferreira Nogueira Tavares (055.***.***-73) pelo item 9.3 do Acórdão
1.580/2022 - TCU - Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e informar
aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
Data Evento D/C Valor
06/07/2022 D R$ 10.000,00
02/03/2023 C R$ 280,04 19/04/2023 C R$ 284,96 05/05/2023 C R$ 284,45
05/06/2023 C R$ 286,18 05/07/2023 C R$ 286,92 07/08/2023 C R$ 286,68 14/09/2023
C R$ 287,70 05/10/2023 C R$ 287,70 08/11/2023 C R$ 288,47 06/12/2023 C R$ 289,16
09/01/2024 C R$ 290,00 15/02/2024 C R$ 292,95 06/03/2024 C R$ 292,95 02/04/2024
C R$ 295,48 13/05/2024 C R$ 297,10 05/06/2024 C R$ 297,10 05/07/2024 C R$ 298,54
05/08/2024 C R$ 299,20 05/09/2024 C R$ 300,40 03/10/2024 C R$ 300,33 05/11/2024
C R$ 301,74 05/12/2024 C R$ 303,50 07/01/2025 C R$ 304,81 05/02/2025 C R$ 306,52
04/04/2025 C R$ 311,07 05/05/2025 C R$ 313,00 05/06/2025 C R$ 314,40 04/07/2025
C R$ 315,36 05/08/2025 C R$ 316,22 07/10/2025 C R$ 316,81 04/11/2025 C R$ 318,58
05/12/2025 C R$ 318,92 05/02/2026 C R$ 320,70
05/03/2026 C R$ 322,11
09/04/2026 C R$325,49 05/05/2026 C R$ 331,22
Saldo do crédito em 07/05/2026 R$ 0,00
1. Processo TC-021.481/2017-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 006.904/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antonio Manuel Morgado de Azevedo (460.***.***-68);
Camillo de Lellis Carneiro Junqueira (532.***.***-00); Carine Ferreira Nogueira Tavares
(055.***.***-73); Edson Shoiti Hara Junior (033.***.***-74); Eduardo Biosca Lima de
Oliveira (094.***.***-90); Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71);
Lucilea da Fonseca Felix (088.***.***-12); Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior
(023.***.***-79); Miguelangelo Pereira Peligrino (615.***.***-20); Paulo Fernando
Gonzaga Cavallari (500.***.***-87); Paulo Vinicius de Souza Rodrigues (037.***.***-90);
Rafael Santos de Souza (086.***.***-25); Ricardo Guimaraes Campos (113.***.***-20);
Sidney Cerqueira Couto (018.***.***-09); Stela Mary da Silva Vidal (872.***.***-49);
Weslei Gonçalves Pereira (955.***.***-68).
1.3. Interessados: Avante Brasil Comercio Eireli (22.706.161/0001-38); Governo
do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71); Kademed Medicamentos Eireli
(04.773.356/0001-19).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Magé - RJ; Secretaria de Saúde do
Estado do Rio de Janeiro.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.8. Representação legal: Gabriella Alencar Ribeiro (56.591/OAB-DF), Marcos
Joaquim Gonçalves Alves (20.389/OAB-DF) e outros, representando Kademed
Medicamentos Eireli; Joaquim Augusto Melo de Queiroz (257.402/OAB-SP), Pedro Sergio
Fialdini Filho (137.599/OAB-SP) e outros, representando Bayer S/a; Nilsomaro de Souza
Rodrigues (53310/OAB-RJ), representando Carine Ferreira Nogueira Tavares; Gil Vicente
Leite Tavares, representando Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior; Kamila de Castro
Furtado (171.867/OAB-RJ) e Ana Carolina Pinto de Nigris (172.138/OAB-RJ), representando
Avante Brasil Comercio Eireli; Ana Paula da Costa Sa (104.455/OAB-RJ), Roberto Trigueiro
Fontes (17.853/OAB-DF) e outros, representando Novartis Biociencias Sa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas