ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 65, DE 11 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 65, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro
Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/216.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no processo nº 10100.002068/0418-30, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa DESTILARIA IPOEMA LTDA, CNPJ nº
10.472.332/0001-22, situada no Sítio Licuri, s/nº, bairro Ipoema, CEP: 35.905-000,
município de Itabira/MG; está inscrito no Registro Especial sob o nº 06101/216 como
engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 13, de 22 de maio de 2018 da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar
e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique
Envelhecida
.Mineiriana Amburana .MG 000469-3.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique
Envelhecida
.Mineiriana Carvalho .MG 000469-3.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Mineiriana Clássica .MG 000469-3.000003
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique
Envelhecida
.Mineiriana Bálsamo .MG 000469-3.000008
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em
caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram
a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA