DESPACHO SG Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Novas Alegações
Processo Administrativo nº 08700.003006/2017-18
Representante: Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Felipe Cardoso Pereira, Ana Frazão Vieira de
Mello e outros.
Representado: Brasil Terminal Portuário S.A.
Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e outros.
Terceiros interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres,
Associação Brasileira dos Terminais Privados e Associação Brasileira de Terminais Portuários.
Advogados: Luiz Augusto Hoffmann e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 46/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro
no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da
fase instrutória, ficando a representada notificada para apresentação de suas alegações no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do
Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas
conclusões definitivas acerca dos fatos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral