PORTARIA MEC Nº 537, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 537, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o remanejamento de Cargo de
Direção e de Funções Comissionadas de
Coordenação de Curso - FCC entre a Universidade
Federal da Fronteira Sul - UFFS e a Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no § 2º do art. 193 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica remanejado, da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS para a
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, um Cargo de Direção - código CD3.
Art. 2º Ficam remanejadas, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
- UFMS para a Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, três Funções de
Coordenação de Curso - FCC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DECISÃO MEC DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 23000.027436/2025-16.
Interessado: Marilu Lanches Ltda.
Assunto: Arquivamento de Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade - PAAR.
Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência e,
considerando as análises consignadas na Nota Técnica nº
13/2026/PAAR/CAC/CGGAC/DCCMEC/SGA/SGA, elaborada pela Comissão de Apuração
de Responsabilidade Administrativa do Ministério da Educação, no Parecer nº
00078/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU, exarado pela Subconsultoria-Geral da União de
Gestão Pública da Advocacia-Geral da União, e na Nota Técnica nº
29/2026/GAB/SGA/SGA de conformidade da Subsecretaria de Gestão Administrativa
deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, decido, no exercício das atribuições que me foram
conferidas pelo art. 87, § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a Portaria
MEC nº 120, de 9 de março de 2016, pela não aplicação da penalidade de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública e, por
conseguinte, pelo arquivamento do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade - PAAR, instaurado para apurar a conduta da empresa Marilu Lanches
Ltda., inscrita no CNPJ nº 26.254.355/0001-09, por descumprimento do Termo de
Cessão Administrativa de Uso nº 004/2019, firmado em 3 de janeiro de 2020, com o
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET-MG.
Comunique-se a empresa.
Dê-se ciência à unidade demandante.
Após, concluam-se os autos na unidade competente.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro