ACÓRDÃO Nº 1405/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1405/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Mundial Refrigeração Ltda., a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2026, sob a responsabilidade da Superintendência
Regional de Polícia Federal no Acre, cujo objeto é o retrofit do sistema de climatização do
tipo VRF (Fluxo de Refrigerante Variável) instalado no edifício sede da Superintendência
Regional da Polícia Federal no Estado do Acre;
Considerando que, no tocante à alegação de aceitação da proposta da empresa
Ventosul Soluções Térmicas Ltda. (vencedora) em valor correspondente a
aproximadamente 48% do orçamento estimado, sem a devida demonstração de
exequibilidade, o limite de 75% previsto no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 configura
presunção relativa de inexequibilidade, não autorizando a desclassificação automática da
proposta;
Considerando que, no caso concreto, a Administração oportunizou à licitante a
comprovação da exequibilidade da proposta, mediante diligência, e que a documentação
apresentada encontra-se disponível no Portal de Compras Governamentais, tendo o
pregoeiro registrado análise conclusiva pela exequibilidade;
Considerando que a representante não apresentou elementos técnicos
concretos capazes de infirmar a análise realizada pela Administração, tais como itens
específicos da planilha de custos subavaliados, insumos cotados abaixo do preço de
mercado, BDI incompatível ou encargos sociais inexequíveis;
Considerando que a proposta da segunda colocada (R$ 8.330.150,00) situa-se
apenas cerca de 4% acima da proposta vencedora (R$ 7.998.800,00), o que constitui indício
relevante da consistência do preço ofertado em face da dinâmica competitiva observada
no certame;
Considerando que, quanto à alegação de realização de cinco convocações
sucessivas para envio de anexos pela mesma licitante, a Lei 14.133/2021 não estabelece
limitação objetiva quanto ao número de diligências ou prorrogações no curso do
procedimento licitatório, e que a jurisprudência desta Corte prestigia o formalismo
moderado, admitindo-se diligências para saneamento de falhas formais quando a medida
contribui para a seleção da proposta mais vantajosa e não viola a isonomia (Acórdãos
1.211/2021, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 1.204/2024, relator Ministro Vital
do Rêgo, ambos do Plenário);
Considerando que a representante não demonstrou, de forma concreta,
prejuízo à isonomia, favorecimento indevido ou alteração da substância da proposta,
restando evidenciado que as diligências e prorrogações foram autorizadas pelo pregoeiro
no exercício de sua competência de condução do certame e estiveram orientadas à
preservação da competitividade e à busca da proposta mais vantajosa para a
Administração;
Considerando, portanto, a improcedência das alegações de irregularidades
suscitadas; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 10-11;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Regional de
Polícia Federal no Acre e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-009.459/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Mundial Refrigeração Ltda.
1.6. Representação legal: Marcos Andre de Almeida Malheiros Filho
(37842/OAB-BA) e Bernardo Lopez Souto Maia (86779/OAB-BA), representando Mundial
Refrigeração Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.