ACÓRDÃO Nº 1390/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1390/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) em desfavor de ex-servidores vinculados à Gerência Executiva de
Salvador/BA, em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários mediante
inserções fraudulentas de registros nas bases de dados da autarquia, fatos apurados no
âmbito do Processo Administrativo Disciplinar 35013.003859/2012-58, desdobramento da
denominada "Operação Nevasca", deflagrada pela Polícia Federal.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.928/2025-TCU-Plenário,
posteriormente apostilado pelo Acórdão 59/2026-TCU-Plenário, ambos de minha relatoria,
esta Corte julgou irregulares as contas de Carlos Magno de Souza do Nascimento,
condenando-o ao ressarcimento dos débitos apurados, à aplicação de multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 e à sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de oito anos;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc), ao
analisar as comunicações processuais relativas ao feito, constatou o falecimento do
responsável Carlos Magno de Souza do Nascimento em 12/8/2025, conforme certidão de
óbito acostada aos autos, anteriormente, portanto, à prolação dos Acórdãos 2.928/2025-
TCU-Plenário e 59/2026-TCU-Plenário, conforme instrução à peça 582;
Considerando que o responsável foi regularmente citado no âmbito desta
tomada de contas especial, tendo permanecido revel, circunstância que preservou a validade
da relação processual e a observância do contraditório e da ampla defesa quanto às
consequências ressarcitórias do feito;
Considerando que, em situações similares, este Tribunal tem decidido, com
fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, pela revisão, de ofício, do acórdão
em que houver sido aplicado multa a gestor falecido antes do trânsito em julgado da
deliberação, em função do seu caráter personalíssimo, conforme preceitua o art. 5º, inciso
XLV, da Constituição Federal, tornando sem efeito as sanções aplicadas, a exemplo do
Acórdão 3.757/2024-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira;
Considerando que o débito imputado possui natureza ressarcitória e, portanto,
não se extingue com o falecimento do responsável, podendo ser exigido do espólio ou dos
sucessores, até o limite do patrimônio transferido, conforme reiterada jurisprudência desta
Corte;
Considerando que a unidade técnica informou não terem sido localizados
inventários judiciais ou extrajudiciais de partilha de bens do falecido, bem como registrou
que o responsável era solteiro, não deixou filhos e possuía irmãos que podem figurar como
possíveis herdeiros colaterais, nos termos do art. 1.850 do Código Civil (peça 582);
Considerando que a Seproc propôs a revisão, de ofício, do Acórdão 2.928/2025-
TCU-Plenário, apostilado pelo Acórdão 59/2026-TCU-Plenário, para tornar insubsistentes as
penalidades aplicadas ao responsável falecido, bem como a notificação do espólio, na pessoa
da possível herdeira colateral Iragel de Souza do Nascimento, acerca das deliberações
proferidas nos autos;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância
integral com a proposta da unidade técnica e sugeriu, por medida de prudência, a notificação
adicional dos demais irmãos identificados nas bases de dados custodiadas pelo Tribunal
(peça 583);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento
Interno do TCU, c/c o § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005 e o art. 34 da Resolução-
TCU 360/2023, e de acordo com os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em:
a) revisar, de ofício, o Acórdão 2.928/2025-TCU-Plenário, apostilado pelo Acórdão
59/2026-TCU-Plenário, a fim de tornar insubsistentes as penalidades de multa e de
inabilitação aplicadas a Carlos Magno de Souza do Nascimento, em razão de seu falecimento
ocorrido antes do trânsito em julgado da deliberação;
b) manter hígida a condenação em débito imposta ao responsável, em razão de
sua natureza ressarcitória;
c) determinar a notificação do espólio de Carlos Magno de Souza do Nascimento,
na pessoa da possível herdeira colateral Iragel de Souza do Nascimento, bem como dos
demais possíveis sucessores identificados nos autos, Ana Nery de Souza do Nascimento,
Joana D'Arc Souza do Nascimento, Júlio Cézar Souza do Nascimento, Ricarte de Normandia
Souza do Nascimento e Roldão Souza do Nascimento, acerca das deliberações proferidas no
presente feito, para os fins legais cabíveis;
d) encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
1. Processo TC-006.481/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Alberto de Souza (126.***.***-87); Carlos Magno de
Souza do Nascimento (216.***.***-87), falecido.
1.2. Unidade jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS em Salvador-
BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Tiago Martins Lima Rocha (23.730/OAB-BA),
representando Carlos Alberto de Souza.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.