COFFITO Nº 424/2013. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ÉTICA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS

COFFITO Nº 424/2013. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ÉTICA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS
APURADAS. VIOLAÇÃO A DEVERES ÉTICOS PROFISSIONAIS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. MANUTENÇÃO DA
SUSPENSÃO CAUTELAR ATÉ JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA OU TRÂNSITO EM
JULGADO ADMINISTRATIVO. MEDIDA NECESSÁRIA À PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região - CREFITO-9, por unanimidade dos
votos válidos, em acompanhar integralmente o voto do Conselheiro Relator, rejeitando as
preliminares suscitadas pela defesa e julgando PROCEDENTE a representação ética,
reconhecendo a prática de infração ética prevista nos artigos 9º, inciso II, e 10, inciso VII, da
Resolução COFFITO nº 424/2013. Foram assegurados ao representado o contraditório, a ampla
defesa e o devido processo legal, tendo sido oportunizada sustentação oral às partes durante a
sessão de julgamento. Restou consignado que a conduta apurada afrontou os deveres
fundamentais da ética profissional, da moralidade e do decoro exigidos para o exercício da
Fisioterapia, diante da existência de sentença penal condenatória em primeira instância
relacionada a crime. Com fundamento no artigo 17, inciso IV, da Lei Federal nº 6.316/1975, foi
aplicada ao representado a penalidade de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELO
PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, a contar do trânsito em julgado administrativo. Deliberou-se, ainda,
pela manutenção da suspensão cautelar do exercício profissional até o julgamento em segunda
instância administrativa ou trânsito em julgado administrativo, visando à proteção da
coletividade e à preservação da dignidade da profissão. Participaram do julgamento os
Conselheiros presentes à sessão plenária, tendo havido sustentação oral das partes.
DANIEL VIEIRA DOS SANTOS PENHA
Conselheiro - Relator