ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 4, DE 12 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 4, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O Chefe da Seção de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Cuiabá (SAANA/DRF-Cuiabá), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III
do art. 6 da Portaria DRF/CBA nº 85, de 28 de dezembro de 2020, com base no disposto
nos arts. 360 e 364 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e no artigo 810 do
Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com suas alterações, bem assim
considerando o que consta no processo administrativo abaixo indicado, resolve:
Art. 1º - Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte
pessoa:
. .NOME .CPF .PROCESSO
ADMINISTRATIVO
. .MARGARETH RAMSAY DE LACERDA
SEGATO
.***.837.901-** .10265.170195/2026-44
Art. 2º - O ajudante de despachante aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN
RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RONEY AUGUSTO PAES DE BARROS