PORTARIA GM/MPO Nº 235, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 235, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar da União, da Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$
61.368.793,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "e"; e § 2º, incisos IV e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Justiça Militar da União, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e do Ministério Público
da União, crédito suplementar no valor de R$ 61.368.793,00 (sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e noventa e três reais) para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no montante de R$ 34.488.336,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil,
trezentos e trinta e seis reais), dos quais:
a) R$ 34.070.637,00 (trinta e quatro milhões, setenta mil, seiscentos e trinta e sete reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e
b) R$ 417.699,00 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e noventa e nove reais) de Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital; e
II - excesso de arrecadação no valor de R$ 26.880.457,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), sendo:
a) R$ 17.926.913,00 (dezessete milhões, novecentos e vinte e seis mil, novecentos e treze reais) de Recursos Próprios Livres da UO;
b) R$ 251.301,00 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e um reais) de Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital; e
c) R$ 8.702.243,00 (oito milhões, setecentos e dois mil, duzentos e quarenta e três reais) de Melhoria da Prestação Jurisdicional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI