ACÓRDÃO Nº 1411/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1411/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.959/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: José Márcio Soares Ribeiro (108.***.***-18); José Renato de
Rezende (758.***.***-68); José Roberto de Rezende (037.***.***-73).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social -
Campos dos Goytacazes/RJ - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos Srs. José
Renato de Rezende, José Roberto de Rezende e José Márcio Soares Ribeiro, em razão de
irregularidades na habilitação e concessão de benefício previdenciário de pensão por
morte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os Srs. José Renato de Rezende, José Roberto de Rezende
e José Márcio Soares Ribeiro, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. José Renato de Rezende, José Roberto
de Rezende e José Márcio Soares Ribeiro, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/4/2005 .1.413,99
. .11/2/2004 .1.352,72
. .12/11/2003 .1.352,72
. .11/4/2001 .961,18
. .12/2/2001 .2,89
. .12/7/2000 .961,18
. .10/12/2003 .1.352,72
. .10/4/2002 .1.034,80
. .11/8/1999 .908,41
. .24/5/2002 .1.034,80
. .10/3/2004 .5,05
. .12/8/2003 .5,05
. .11/6/2003 .4,30
. .3/12/2004 .1.413,99
. .13/9/2000 .2,89
. .12/7/2000 .2,89
. .10/12/1999 .6,92
. .12/12/2001 .7,81
. .14/3/2000 .908,41
. .15/6/1999 .891,48
. .12/4/2000 .3,46
. .3/6/2004 .1.413,99
. .10/12/2003 .1.352,72
. .11/1/2001 .961,18
. .13/9/2001 .0,92
. .12/12/2000 .5,78
. .5/7/2004 .5,24
. .12/12/2001 .1.034,80
. .24/5/2002 .0,20
. .11/12/2002 .1.130,00
. .14/10/1999 .3,46
. .12/2/2001 .0,82
. .5/1/2005 .1.413,99
. .11/1/2002 .1.034,80
. .10/4/2002 .3,94
. .3/9/2004 .1.413,99
. .10/8/2001 .1.034,80
. .12/6/2001 .0,82
. .10/12/2003 .10,10
. .11/6/2003 .1.130,00
. .11/10/2000 .961,18
. .5/5/2004 .5,05
. .5/5/2004 .1.352,72
. .3/2/2005 .2,55
. .10/3/2004 .1.352,72
. .3/9/2004 .5,24
. .12/1/2000 .3,46
. .13/9/2001 .1.034,80
. .12/12/2000 .961,18
. .12/5/2000 .908,41
. .12/11/2002 .1.130,00
. .11/10/2001 .0,92
. .3/12/2004 .1.413,99
. .10/7/2003 .1.352,72
. .13/1/2004 .5,05
. .13/3/2001 .961,18
. .12/5/1999 .891,48
. .12/6/2002 .1.034,80
. .11/1/2002 .0,92
. .10/10/2003 .1.352,72
. .5/4/2005 .3,79
. .13/9/2001 .3,92
. .14/5/2001 .0,82
. .12/5/2000 .3,46
. .13/9/1999 .908,41
. .13/11/2001 .0,92
. .4/8/2004 .5,24
. .10/7/2002 .4,30
. .5/10/2004 .5,42
. .10/4/2002 .0,20
. .10/4/2003 .1.130,00
. .5/10/2004 .30,00
. .5/4/2004 .1.352,72
. .13/11/2001 .3,92
. .10/3/1999 .891,48
. .13/11/2000 .2,89
. .14/2/2002 .0,92
. .11/7/2001 .0,92
. .12/12/2001 .0,54
. .10/8/2001 .3,92
. .3/2/2005 .1.413,99
. .12/3/2002 .0,76
. .10/2/2000 .3,46
. .10/2/2000 .908,41
. .12/6/2001 .3,66
. .14/3/2000 .3,46
. .10/10/2002 .1.130,00
. .11/11/1999 .3,46
. .10/10/2002 .4,30
. .13/5/2003 .4,30
. .12/3/2002 .13,44
. .12/6/2001 .961,18
. .13/9/2000 .961,18
. .14/5/2001 .3,66
. .4/11/2004 .1.413,99
. .10/9/2003 .1.352,72
. .14/5/2001 .961,18
. .10/10/2003 .5,05
. .11/7/2001 .3,92
. .12/11/2002 .4,30
. .13/11/2001 .1.034,80
. .10/7/2003 .5,05
. .12/8/2003 .1.352,72
. .10/8/2000 .2,89
. .10/12/1999 .908,41
. .14/4/1999 .891,48
. .5/1/2005 .5,30
. .11/12/2002 .8,60
. .13/5/2003 .1.130,00
. .12/2/2001 .961,18
. .11/8/1999 .3,46
. .14/10/1999 .908,41
. .10/2/1999 .534,88
. .5/7/2004 .1.413,99
. .3/3/2005 .5,31
. .10/9/2003 .5,05
. .11/2/2004 .5,05
. .5/4/2004 .5,05
. .10/7/2002 .1.130,00
. .3/3/2005 .1.413,99
. .12/2/2003 .4,30
. .10/12/1999 .908,41
. .13/6/2000 .908,41
. .3/12/2004 .10,61
. .4/8/2004 .1.413,99
. .14/2/2002 .1.034,80
. .12/4/2000 .908,41
. .12/6/2002 .3,94
. .11/1/2001 .2,89
. .12/12/2000 .961,18
. .13/11/2000 .961,18
. .13/1/2003 .1.130,00
. .12/12/2001 .1.034,80
. .13/1/2004 .1.352,72
. .11/11/1999 .908,41
. .5/10/2004 .1.413,99
. .11/1/2002 .3,92
. .24/5/2002 .3,94
. .11/4/2001 .0,82
. .13/3/2001 .0,82
. .3/6/2004 .5,24
. .11/9/2002 .4,30
. .12/11/2003 .5,05
. .13/3/2003 .1.130,00
. .4/11/2004 .5,30
. .12/8/2002 .4,30
. .11/4/2001 .3,66
. .13/7/1999 .3,45
. .13/1/2003 .4,30
. .10/8/2001 .0,92
. .11/7/2001 .1.034,80
. .13/9/1999 .3,46
. .11/9/2002 .1.130,00
. .12/8/2002 .1.130,00
. .13/7/1999 .908,41
. .12/3/2002 .4,00
. .12/2/2003 .1.130,00
. .11/10/2001 .3,92
. .12/3/2002 .1.034,80
. .12/1/2000 .908,41
. .13/3/2001 .2,89
. .13/6/2000 .3,46
. .11/12/2002 .1.130,00
. .13/3/2003 .4,30
. .11/10/2001 .1.034,80
. .10/4/2003 .4,30
. .10/8/2000 .961,18
. .14/2/2002 .3,92
. .3/2/2005 .5,32
. .11/10/2000 .2,89
9.3. aplicar aos Srs. José Renato de Rezende, José Roberto de Rezende e José
Márcio Soares Ribeiro multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, desde a data do presente Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. José Renato de
Rezende, José Roberto de Rezende e José Márcio Soares Ribeiro;
9.6. declarar a inabilitação dos Srs. José Renato de Rezende, José Roberto de
Rezende e José Márcio Soares Ribeiro para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública Federal, por cinco anos, com fundamento
no art. 60 da Lei 8.443/1992; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro para adoção das medidas cabíveis, e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1411-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.