PORTARIA Nº 1.058, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.058, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Institui a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos
Direitos Humanos das Pessoas Idosas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição Federal, e o art. 1º, inciso I, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº
11.341, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, e na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos
Humanos das Pessoas Idosas, com a finalidade de promover a articulação interfederativa
e a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas para a garantia, promoção e
proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, com base nos princípios da equidade,
da não discriminação e do respeito à diversidade das condições, experiências e trajetórias
de envelhecimento, de modo a assegurar o acesso equitativo das pessoas idosas a
direitos.
Art. 2º Poderão aderir à Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos
Humanos das Pessoas Idosas órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, distrital ou municipal, bem como instituições públicas e demais entidades com
atuação relacionada à garantia, à promoção, à proteção ou à defesa dos direitos das
pessoas idosas.
Parágrafo único. A Rede poderá contar com a colaboração de outros órgãos,
entidades, instituições de ensino superior, empresas públicas e privadas, organizações
comunitárias, entidades de classe, organismos e organizações internacionais e outras
instituições congêneres com atuação diretamente relacionada à garantia, à promoção, à
proteção e à defesa dos direitos humanos das pessoas idosas.
Art. 3º A Rede orientar-se-á, em sua atuação, pela integralidade do cuidado
na perspectiva da pessoa idosa, observada a adoção de abordagem interseccional,
intersetorial e transversal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas,
asseguradas a integração e a coordenação entre ações e serviços, consideradas as
diferentes condições de envelhecimento e as situações que influenciam o acesso
equitativo das pessoas idosas a direitos.
Parágrafo único. As diretrizes de atuação da Rede Nacional de Proteção e
Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas orientarão a constituição das redes
estaduais e municipais de proteção e defesa dos direitos humanos.
Art. 4º Compete à Rede:
I - atuar de forma coordenada em rede e promover o federalismo cooperativo
e corresponsável entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a
garantia, promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas;
II - recomendar a realização de diagnósticos sobre o envelhecimento
populacional e os direitos humanos;
III - fomentar a elaboração de políticas públicas alinhadas às deliberações das
conferências setoriais;
IV - propor estratégias para acompanhar o acesso das pessoas idosas às
políticas setoriais e a oferta de serviços a elas destinados;
V - fomentar a participação popular, comunitária e social;
VI - fortalecer os fóruns, movimentos e entidades com atuação na defesa dos
direitos das pessoas idosas e na participação social;
VII - apoiar e fortalecer as redes regionais, locais e comunitárias, com vistas
ao fortalecimento dos vínculos comunitários e ao apoio às redes de cuidado; e
VIII - incentivar a diversidade cultural e valorizar os saberes e as vivências das
pessoas idosas.
Art. 5º Compete à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em
colaboração com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, exercer a
coordenação-geral da Rede.
Art. 6º A adesão à Rede ocorrerá mediante assinatura do Termo de Adesão,
conforme modelo constante do Anexo a esta Portaria.
§1º O processo de adesão será regulamentado por ato da Secretaria Nacional
dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º A adesão somente produzirá efeitos após a publicação do ato de que
trata o §1º.
Art. 7º A adesão e a atuação na Rede ocorrerão sem ônus financeiro para os
participantes, devendo cada órgão ou entidade integrante arcar com eventuais despesas
decorrentes de sua participação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINE DIAS DOS REIS