ACÓRDÃO Nº 2723/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2723/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, consignando que os
benefícios pensionais dos Srs. Osmar Carlos de Medeiros (50215/2025), Everaldo Simões
Gomes (50583/2025), Natanael Lunguinho de Santana (51296/2025), José Diniz Machado
(50868/2025) e Octalicio Gomes de Assis (48838/2025) devem permanecer sendo calculados,
respectivamente, com base nos postos/graduações de Major Brigadeiro, Primeiro Tenente,
Primeiro Tenente, Terceiro Sargento e Segundo Sargento, como na ocasião da análise por
este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.723/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cenira de Freitas Machado (019.***.***-30); Ivonete da Silva
Santana (026.***.***-81); Lenira de Freitas Machado (100.***.***-86); Maria da Conceicao
Rodrigues de Assis (571.***.***-68); Maria de Lourdes de Medeiros (428.***.***-59);
Virginia da Silva Gomes (093.***.***-28).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.