ACÓRDÃO Nº 2568/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2568/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.498/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Agostinho Mendes Goncalves (CPF 423.***.***-04)
4. Unidade: Universidade Federal de Viçosa
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria
em favor de Agostinho Mendes Gonçalves no cargo de auxiliar de agropecuária na
Universidade Federal de Viçosa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V,
da Lei 8.443/1992, c/c arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU e art. 7º, III, da
Resolução TCU 353/2023, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Agostinho Mendes
Gonçalves;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal de Viçosa que:
9.3.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência deste acórdão, os
pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.3.2. emita novo ato livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018;
9.3.3. informe ao interessado, no prazo de quinze dias contados da ciência deste
acórdão, sobre o inteiro teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal
comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão.
10. Ata n° 18/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2568-
18/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.