RESOLUÇÃO Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o cancelamento da Carteira de
Identidade Nacional, emitida ou em processo de
emissão, no âmbito dos Órgãos de Identificação Civil
das unidades federativas e dos órgãos federais
executores do Serviço de Identificação do Cidadão.
O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO
CIDADÃO - Cefic, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso IV, do
Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de abril de 2023, e
considerando o disposto nos arts. 10 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023,
e no art. 4º, § 5º, inciso II, do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, e a
deliberação registrada na reunião extraordinária de 17 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o cancelamento da Carteira de Identidade
Nacional, emitida ou em processo de emissão, no âmbito dos Órgãos de Identificação Civil
das unidades federativas e dos órgãos federais executores do Serviço de Identificação do
Cidadão.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se cancelamento da Carteira
de Identidade Nacional - CIN o ato administrativo que invalida esse documento quando não apto
a identificar de forma inequívoca um cidadão, resultando nas seguintes consequências:
I - cancelamento do protocolo da CIN junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
II - invalidação do QR Code (Quick Response Code) da CIN junto ao Ministério
da Justiça e Segurança Pública;
III - exclusão da CIN digital da Wallet Gov.br junto à Secretaria de Governo Digital;
IV - atualização do cadastro do cidadão no Serviço Biométrico Federal - SBF;
V - atualização do status da CIN no Serviço de Controle de Fluxo da CIN - SCF-CIN.
§ 1º No caso de CIN em processo de emissão, considera-se cancelamento o
ato que interrompe o fluxo de emissão em qualquer de suas fases, com o devido registro
no SCF-CIN e a adoção das providências sistêmicas cabíveis.
§ 2º As etapas decisórias e os fluxos de cancelamento estão representados no
Anexo I - Diagrama do Protocolo de Cancelamento.
Art. 3º O cancelamento da CIN, emitida ou em processo de emissão, no
âmbito dos Órgãos de Identificação Civil das unidades federativas e dos órgãos federais
executores do Serviço de Identificação do Cidadão, ocorrerá nas seguintes situações:
I - anulação do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF por constatação de
fraude;
II - identificação de fraude;
III - decisão administrativa;
IV - decisão judicial;
V - falecimento do titular;
VI - extravio;
VII - furto;
VIII - roubo;
IX - dano;
X - erro material identificado no processo de emissão;
XI - reimpressão;
XII - duplicidade de registro;
XIII - emissão de nova CIN.
Art. 4º Para o cancelamento, com exceção das situações previstas nos incisos
IX, X, XI, XII e XIII do art. 2º, é necessária fundamentação, conforme a situação, a partir
de um dos seguintes documentos comprobatórios:
I - Decisão judicial;
II - Decisão administrativa;
III - Certidão de óbito.
§ 1º O cancelamento da CIN poderá ser realizado com fundamento em
boletim de ocorrência, quando for possível ao órgão emissor verificar a autenticidade do
referido registro por meio de sistemas oficiais ou outros mecanismos de validação
disponíveis.
§ 2º O cancelamento por falecimento será realizado preferencialmente por
integração sistêmica com bases oficiais de registro civil, quando disponível.
Art. 5º O cancelamento da CIN deverá ser realizado por:
I - Órgãos de Identificação Civil das unidades federativas; ou
II - Órgãos federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão.
§ 1º O Órgão de Identificação Civil que efetuar o cancelamento de CIN emitida
por outra unidade federativa deverá registrar o evento no SCF-CIN, para que todos
tenham acesso à informação.
§ 2º Os Órgãos de Identificação Civil e os órgãos federais executores do
Serviço de Identificação do Cidadão observarão, para fins de cancelamento, os estados e
transições conforme diagrama da máquina de estados do SCF-CIN, previsto na Resolução
nº 30, de 2 de fevereiro de 2026.
§ 3º Os Órgãos de Identificação Civil - OICs e o órgãos federais executores do
Serviço de Identificação do Cidadão observarão também, para fins de cancelamento, os
dispositivos e processos do Protocolo de Divergências constante da Resolução nº 29, de
2 de fevereiro de 2026.
§ 4º O procedimento operacional de cancelamento observará as seguintes
etapas mínimas:
I - Alteração do status da CIN no SCF-CIN;
II - Registro do motivo do cancelamento no histórico, conforme definido na
documentação do SCF-CIN;
III - Tratamento da informação nos sistemas de cada ente, dentro dos limites
de sua competência.
§ 5º Em caso de cancelamento por identificação de fraude, os dados
biométricos do respectivo registro devem ser inseridos na Lista de Atenção do SBF.
Art. 6º O cancelamento da CIN poderá ser solicitado pelo cidadão interessado
e comunicado junto aos órgãos competentes, observado o disposto nesta Resolução.
§ 1º O titular ou seu representante legal poderá solicitar, junto aos órgãos mencionados no
caput, o cancelamento da CIN nas hipóteses previstas nos incisos V a XI do art. 2º desta Resolução.
§ 2º Serviços Consulares poderão encaminhar solicitação para cancelamento
da CIN aos Órgãos de Identificação Civil, observando o disposto nesta Resolução.
§ 3º Na hipótese de cancelamento da CIN em processo de emissão em
decorrência do falecimento do solicitante, nos termos do inciso V do art. 2º desta
Resolução, e após validação do registro pelo SBF, os Órgãos de Identificação Civil poderão
emitir Certidão de Interrupção do Processo de Emissão da CIN, mediante requerimento de
pessoa por procuração ou representação legal.
Art. 7º Todo cancelamento de CIN deverá ser obrigatoriamente registrado e
comunicado por meio do SCF-CIN.
Parágrafo único. Enquanto o SCF-CIN não estiver integralmente implantado, a
comunicação seguirá os procedimentos transitórios definidos no Anexo II - Procedimentos
Transitórios de Comunicação.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO