ACÓRDÃO Nº 1424/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1424/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.889/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Trovale Tecnologia Ltda.
4. Unidade: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (OAB/DF 34.131),
representando Trovale Tecnologia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de
adoção de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Processo de Seleção com
Disputa (SC) 325/2025, sob a responsabilidade da Federação das Indústrias do Estado do
Rio de Janeiro (Firjan), tendo por objeto a contratação de solução tecnológica para
realização de Due Diligence de Integridade (DDI) e Background Check, por meio de
plataforma no modelo Software como Serviço (SaaS);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno
e no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade, e,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir a medida cautelar pleiteada;
9.3. dar ciência à Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan)
sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Processo de Seleção com
Disputa (SC) 325/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. contradição entre a forma eletrônica do certame e a previsão de acesso
presencial às informações do certame, inclusive sobre o orçamento estimado, situação que
pode onerar e dificultar a participação de interessados, contrariando os princípios da
motivação, da razoabilidade, da transparência e da competitividade;
9.3.2. ausência de divulgação, no portal de licitações do Sistema Firjan, de
recurso administrativo e contrarrazões antes de seu julgamento e de outros importantes
elementos licitatórios (documentos de habilitação, prova de conceito, ata parcial da sessão
pública etc.), desatendendo os princípios da publicidade e da transparência, o art. 3º do
Regulamento para Contratação e Alienação do Sesi e do Senai;
9.3.3. imprecisão, no item 10.4.2.4 do edital, quanto à exigibilidade da
apresentação de balanço e demonstrações contábeis registrados no Sistema Público de
Escrituração Digital (SPED), dificultando a aplicação da exigência e o seu cumprimento pelos
licitantes, descumprindo o princípio da transparência e os requisitos de clareza e
completude do edital;
9.3.4. não abertura de oportunidade para apreciação por todos os licitantes de
novos documentos apresentados pelo licitante vencedor, em prejuízo do direito recursal e
contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa;
9.3.5. realização de diligência para verificar a veracidade e abrangência das
informações constantes de atestado de capacidade técnica (ACT) junto ao respectivo
licitante, e não ao emitente do atestado, em prejuízo à observância dos princípios da
impessoalidade, da isonomia e da verdade material; e
9.3.6. previsão, na parte inicial do item 4.4.d do edital, de vedação à
participação de empresas em processo de fusão, cisão ou incorporação, que se revelou
inadequada por ser qualitativa e economicamente desvantajosa para a Administração, se
cumprida, contrariando os princípios da motivação, da prevalência do interesse público, da
razoabilidade, da eficiência e da economicidade;
9.4. indeferir o pedido formulado pela representante de ser considerada como
parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas
dos presentes autos;
9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à representante e à unidade
jurisdicionada do teor desta decisão;
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1424-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.