ACÓRDÃO Nº 1430/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1430/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.296/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Município de Careiro/AM; Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde; Secretaria de Atenção Primária à Saúde; Secretaria-
Executiva do Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada no Município de Careiro/AM, com o objetivo de verificar a regularidade na
aplicação dos recursos federais repassados por meio da Emenda Parlamentar
202334960001, definida como emenda individual do tipo transferência especial (Emenda
PIX), destinada à área de saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. instaurar processo apartado de Tomada de Contas Especial, conforme
descrito no subitem 216.1 do relatório de auditoria à peça 59, para promover as
responsabilizações por meio das devidas citações, audiências e demais medidas apuratórias
e de saneamento processual previstas, incluindo a apuração dos indícios de
superfaturamento identificados nos Pregões Presenciais 8/2023, 12/2023 e 17/2023, e o
exame de elementos adicionais constantes dos autos e de eventuais documentos
supervenientes;
9.2. instaurar processo apartado de representação, conforme descrito no
subitem 216.2 do relatório de auditoria à peça 59, com vistas ao prosseguimento da
apuração das irregularidades identificadas, autorizando-se, desde logo, a realização das
audiências e demais medidas processuais pertinentes, com fundamento nos arts. 12, inciso
III, e 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, inciso III, e 250, inciso IV, do
Regimento Interno do TCU, para que os responsáveis apresentem, no prazo de 15 (quinze)
dias, suas razões de justificativa;
9.3. recomendar ao Congresso Nacional que avalie a conveniência e
oportunidade de promover alterações na Lei Complementar 210/2024 e nas futuras Leis de
Diretrizes Orçamentárias, de modo a explicitar a obrigatoriedade de utilização de conta
corrente exclusiva por emenda parlamentar de transferência especial, com vistas ao
fortalecimento da rastreabilidade e da transparência na execução dos recursos;
9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Careiro/AM de que:
9.4.1. a inserção extemporânea do relatório de gestão na plataforma
Transferegov.br configura descumprimento do art. 3º da Instrução Normativa-TCU
93/2024;
9.4.2. a movimentação de recursos fora da conta específica compromete a
rastreabilidade e a transparência da execução financeira;
9.4.3. a utilização de conta bancária única para múltiplas transferências
especiais prejudica a segregação financeira e dificulta o controle;
9.5. encaminhar cópia deste Acórdão:
9.5.1. ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde
(Denasus/MS), à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas (TCE-AM), ao Ministério Público do Estado do Amazonas e ao Ministério Público
Federal, para conhecimento e eventuais providências no âmbito de suas competências;
9.5.2.aoDeputadoFederalAmomMandel,ematençãoaoOfício081/2026-CD/GAB760.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1430-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.