ACÓRDÃO Nº 2739/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2739/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169 e 218 do Regimento
Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. João Soares Lyra Neto e à sociedade empresarial
Norprod Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda., ante o recolhimento do débito
solidário a que foram condenados, e em expedir quitação à sociedade empresarial Norprod
Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda., ante o recolhimento da multa que lhe foi
aplicada, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis,
promovendo-se, em seguida, o apensamento dos presentes autos ao TC-017.451/2017-5
(Tomada de Contas Especial, de minha relatoria), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-007.305/2026-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: João Soares Lyra Neto (003.***.***-15); Norprod
Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda (07.803.384/0002-00).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de
Pernambuco.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Gustavo Fernandes de Andrade (087989/OAB-RJ),
Fabio Peixinho Gomes Correa (183664/OAB-SP) e outros, representando Norprod
Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.2.5 do Acórdão 1.764/2022, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão Extraordinária de 19/4/2022, Ata 11/2022.
Data de origem do débito: 6/10/2008 Valor original do débito: R$ 40.924,80
Data de origem do débito: 18/3/2009 Valor original do débito: R$ 17.734,08
Data do recolhimento: 24/03/2026 Valor recolhido: R$ 209.745,11
Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão 1.764/2022, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão Extraordinária de 19/4/2022, Ata 11/2022.
Data de origem da multa: 19/4/2022 Valor original da multa: R$ 4.000,00
Data do recolhimento: 24/03/2026 Valor recolhido: R$ 4.737,05