ACÓRDÃO Nº 2717/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2717/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do ato
de concessão de pensão civil a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte
determinação, além de enviar cópia da instrução produzida pela unidade técnica ao aludido
órgão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.445/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Celanira Zacarias do Amaral (011.***.***-46).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que ajuste, no ato referente
à pensão civil instituída pelo Sr. Jose Ubaldino Motta do Amaral, os valores das pensões
conforme a regra definida no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019.