RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.029, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.029, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a lista de substâncias que os produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem
conter exceto nas condições e com as restrições
estabelecidas, e internaliza a Resolução
MERCOSUL/GMC nº 06/25.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º,
do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme
deliberado em reunião realizada em 10 de junho de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino
a sua publicação:
Art. 1º Esta Resolução incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução
MERCOSUL/GMC nº 06/25, que dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre a lista de
substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter
exceto nas condições e com as restrições estabelecidas.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da
data de publicação desta Resolução, para a adequação dos produtos já regularizados na Anvisa
sempre que não atendam às condições incorporadas no Anexo desta Resolução.
Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução e no regulamento por ela
aprovado constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e
suas atualizações, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 4º Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa - RDC n° 530, de 4 de agosto de
2021, publicada no Diário Oficial da União n° 151, de 11 de agosto de 2021, Seção 1, pág. 119.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente