ACÓRDÃO Nº 2587/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2587/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.833/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Renato Rezende Rocha Filho (037.***.***-61).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Pilar-AL.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rubens Marcelo Pereira da Silva (6638/OAB-AL), entre
outros, representando Renato Rezende Rocha Filho.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Tomada de Contas Especial, em que se aprecia,
nesta fase processual, recurso de reconsideração em face do Acórdão 1.018/2025-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. excluir a alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992 como
fundamento legal para o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Renato Rezende
Rocha Filho, relativamente ao subitem 9.1 do Acórdão 1.018/2025-TCU-2ª Câmara,
mantendo-se o julgamento exclusivamente com arrimo no art. 16, inciso III, alínea "c", da
referida Lei;
9.3. alterar para 6/9/2016 a data de ocorrência do débito de R$ 50.260,00
atribuído ao mencionado responsável;
9.4. reduzir para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da multa aplicada ao Sr.
Renato Rezende Rocha Filho pelo subitem 9.3 do Acórdão 1.018/2025-TCU-2ª Câmara;
9.5. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 18/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2587-
18/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.