ACÓRDÃO Nº 2669/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2669/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos
e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, e 260 do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão de
pensão civil aos interessados constantes do subitem 1.1.
1. Processo TC-008.156/2026-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Laura Lacerda Faria Girio (389.***.***-91); Carlos
Alberto Evaristo dos Santos (231.***.***-87); Eunice Barbato Baptista (928.***.***-87);
Marina Boechat Lemos (455.***.***-04); Zilma dos Santos Pereira (640.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.