ACÓRDÃO Nº 2615/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2615/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento parcelado de dívida (RAP), autuado em
conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à multa aplicada ao Sr.
Reinaldo Eustáquio Dias (045.***.***-56), no âmbito do processo TC 023.718/2018-8.
Considerando que em demonstrativo juntado à peça 44 e consulta ao Sistema
SISGRU (peça 43), o montante da multa individual aplicada ao Sr. Reinaldo Eustáquio Dias pelo
item 9.7 do Acórdão 2.788/2022-TCU-2ª Câmara (peça 1) foi quitada, restando um saldo
residual devedor de R$ 13,12;
Considerando que, a respeito do saldo devedor remanescente, cabe esclarecer que
o pagamento da última parcela foi feito em 04/05/2026, a atualização monetária do período de
abril (IPCA/abril) ainda não havia sido divulgada (o que ocorre geralmente entre o dia 9 e o dia
12 de cada mês). Em decorrência desse descompasso, foi feito o pagamento sem se considerar
a atualização do mês de abril, gerando um resíduo de R$ 13,12, que só se evidenciou
posteriormente, com a divulgação do IPCA do período;
Considerando a modicidade do saldo devedor residual e, em atendimento aos
princípios do formalismo moderado, da racionalidade administrativa e da economia
processual, entende-se pertinente a expedição de quitação ao responsável;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação da multa aplicada ao Sr. Reinaldo
Eustáquio Dias pelo item 9.7 do Acórdão 2.788/2022-TCU-2ª Câmara, consoante comprovantes
acostados aos autos, sem prejuízo da orientação descrita no item 1.8 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.666/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Reinaldo Eustáquio Dias (045.***.***-56).
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Mapa (extinto);
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas
Gerais.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Luis Fernando de Campos Barbosa (084119/OAB-RJ),
representando Reinaldo Eustáquio Dias.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. apensar os presentes autos ao processo TC 023.718/2018-8, nos termos do
art. 169 do Regimento Interno/TCU.