ACÓRDÃO Nº 1403/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1403/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Paludo Sociedade Individual de Advocacia, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90006/2026, sob a responsabilidade do
Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, cujo objeto consiste na
contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos, sob demanda,
especializados em direito e processo do trabalho, com atuação perante a Justiça do
Trabalho em todas as instâncias e em todo território nacional, em ações trabalhistas
individuais e coletivas nas quais a Ceitec S.A. seja parte;
Considerando que a alegação de inadequação da modalidade pregão eletrônico,
com julgamento por menor preço global, para a contratação de serviços advocatícios
trabalhistas pela Ceitec já foi apreciada por este Tribunal no âmbito do TC 014.189/2025-
9, conforme Acórdão 52/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, ocasião em
que se reconheceu a possibilidade de utilização do pregão para serviços jurídicos quando
o objeto puder ser caracterizado como serviço comum, com padrões de desempenho e
qualidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, sendo a Ceitec regida
primariamente pela Lei 13.303/2016 e por seu Regulamento Interno de Licitações e
Contratos;
Considerando que a exigência de inscrição ativa de ao menos um advogado da
equipe perante a OAB/RS encontra justificativa operacional na concentração territorial dos
processos em Porto Alegre (RS), no volume superior a duzentos processos ativos, na
necessidade de assunção tempestiva da carteira em até dez dias após a assinatura do
contrato e no baixo custo relativo da inscrição suplementar, não tendo a Ceitec exigido
sede ou filial local, em consonância com o art. 28, § 7º, inciso I, do RILC da Ceitec e com
o parâmetro interpretativo do art. 67, inciso V, da Lei 14.133/2021;
Considerando que a obrigação de comparecimento presencial semanal, limitada
a um turno e a um único profissional responsável pela carteira, com possibilidade de
atuação remota dos demais integrantes da equipe, configura obrigação operacional de
execução, e não requisito territorial de habilitação, não evidenciando, no caso concreto,
restrição geográfica indevida, pessoalidade ou subordinação;
Considerando que as exigências de qualificação técnica relativas à equipe
mínima de quatro advogados, à comprovação de atuação em pelo menos três processos
por ano em qualquer ano da carreira, à apresentação de currículos e à capacitação do
profissional de cálculos trabalhistas mediante certificados com carga horária mínima,
conforme flexibilizadas em respostas a esclarecimentos, mostram-se compatíveis com o
porte e a natureza do contencioso envolvido, sem caracterizar avaliação qualitativa
disfarçada ou formalismo restritivo;
Considerando que a previsão de adiantamento excepcional de depósitos
recursais e custas processuais pela contratada, acompanhada da exigência de
demonstração de disponibilidade financeira, não configura transferência ordinária de
encargo financeiro da estatal, mas mecanismo de mitigação do risco de deserção e de
perda de prazos recursais em contencioso trabalhista relevante, com previsão de
reembolso posterior;
Considerando que as cláusulas relativas ao acompanhamento de teses
defensivas e peças processuais pela Consultoria Jurídica da Ceitec configuram mecanismo
de coordenação e governança contratual, compatíveis com a gestão de contrato de
serviços jurídicos por entidade pública, sem demonstração de que afastem a autonomia
técnica do advogado contratado nos termos dos arts. 2º, § 3º, 22 e 23 da Lei 8.906/1994,
ou de que imponham renúncia ou apropriação indevida de honorários sucumbenciais;
Considerando que a estimativa de 350 processos individuais e 25 processos
coletivos a serem acompanhados mensalmente, frente à base atual de 205 individuais e 9
coletivos, encontra fundamentação técnica no Termo de Referência, com base em série
histórica de ajuizamentos desde 2019, no contexto institucional da companhia, na reversão
da liquidação e em dados estatísticos de litigiosidade trabalhista regional e nacional,
atendendo, em essência, ao disposto no art. 10, inciso IV, do RILC da Ceitec;
Considerando que as remissões à Lei 14.133/2021 constantes do edital
decorrem de incorporação prévia ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Ceitec, aprovado pelo Conselho de Administração em conformidade com o art. 40 da Lei
13.303/2016, sem afastar a Lei das Estatais como regime jurídico de regência do certame,
não havendo demonstração de prejuízo, conflito normativo concreto ou restrição à
competitividade;
Considerando que a minuta contratual prevê expressamente cláusula de
reajuste anual pelo IGP-DI, observado o interregno mínimo de doze meses, com vigência
inicial de doze meses prorrogável até o limite de cinco anos, em conformidade com o art.
69, inciso III, da Lei 13.303/2016, afastando a alegação de ausência de disciplina de
reajustamento;
Considerando que a publicação do PE 90006/2026 não configura desobediência
ao controle externo ou esvaziamento de deliberação no TC 014.189/2025-9, inexistindo
determinação cautelar ou de mérito que impedisse a Ceitec de instaurar novo
procedimento licitatório para o mesmo objeto, bem como não havendo demonstração de
coexistência operacional ou risco concreto de dupla contratação, dada a suspensão
administrativa do certame anterior;
Considerando que a alteração editalícia consistente na substituição da
expressão "Registro Civil de Pessoas Jurídicas" por "Conselho Seccional da OAB", para fins
de comprovação da habilitação jurídica de sociedades de advogados, possui natureza
meramente corretiva e de adequação, em conformidade com o art. 15 da Lei 8.906/1994,
sem criação de nova exigência material ou prejuízo competitivo a justificar a republicação
prevista no art. 39, parágrafo único, da Lei 13.303/2016, sobretudo diante da suspensão do
certame por prazo indeterminado;
Considerando, em síntese, a ausência de plausibilidade jurídica das alegações
apresentadas pela representante; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 25-26,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-008.888/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Paludo Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ:
33.344.702/0001-41).
1.6. Representação legal: Antonio Carlos Paludo Filho (15034/OAB-MS),
representando Paludo Sociedade Individual de Advocacia.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.