Atos do Diário Oficial da União de 25/06/2025

648 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1326/2025 - TCU - Plenário — Plenário (3 partes)
ACÓRDÃO Nº 3230/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3231/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3232/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3233/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3234/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3235/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3236/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3237/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3238/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3239/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3240/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3241/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3242/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3243/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3244/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3245/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 3246/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3247/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3248/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3249/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3250/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3251/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3252/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3253/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3254/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3255/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3256/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3257/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3258/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3259/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3260/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3261/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3262/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3263/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3264/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3265/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3266/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3267/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3268/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3269/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3270/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3271/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3272/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3273/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3274/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3275/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3276/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3277/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3278/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3279/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3280/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3281/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3282/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3283/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3284/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3285/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3286/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3287/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3288/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3289/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3290/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3291/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3292/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3293/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3294/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3295/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3296/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3297/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3298/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3299/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3300/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3301/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3302/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3303/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3304/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3305/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3306/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3307/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3308/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3309/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3310/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3311/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3312/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3313/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3314/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3315/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3316/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3317/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3318/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3319/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3320/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3343/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3344/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3345/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3346/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3347/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3348/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3349/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3350/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3351/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3352/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3353/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3354/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3355/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3356/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3357/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3358/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3359/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3360/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3361/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3362/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3363/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3364/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3365/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3366/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3367/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3368/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3369/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3370/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3371/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3372/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3373/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3374/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3375/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3376/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3377/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3378/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3379/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3380/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3381/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3382/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3383/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3384/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3385/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3386/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3836/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3837/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3838/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3839/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3840/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3841/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3842/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3843/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3844/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3845/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3846/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3847/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3848/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3849/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3850/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3851/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3852/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3853/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3854/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3855/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3856/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3857/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3858/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3859/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3860/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3861/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3863/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3866/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3867/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3868/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3869/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3870/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3871/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3872/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3873/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3874/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3875/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3876/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3877/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3878/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3879/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3880/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3881/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3882/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3883/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3884/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3885/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3886/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3887/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3888/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3889/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3890/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3891/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3892/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3893/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3894/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3895/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3896/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3897/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3898/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3899/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3900/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3901/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3902/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3903/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3904/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3905/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3906/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3907/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3908/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3909/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3910/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3911/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3912/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3913/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3914/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3915/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3916/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3917/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3918/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3919/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3920/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 1.870, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.949, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.999, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.006, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.068, DE 28 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.275, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.393, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.507, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.583, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (2 partes)
ALVARÁ Nº 4.313, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.314, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.337, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.338, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 20, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 20, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 21, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — PLENÁRIO
ATO Nº 2.237, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.262, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.264, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.265, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.266, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.268, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.270, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.275, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.277, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.278, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.285, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.287, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.292, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.294, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.297, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.318, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.345, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.348, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.349, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.350, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.356, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.370, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.371, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.372, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.373, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.374, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.376, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.382, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.385, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.387, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.392, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.406, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.414, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.415, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.416, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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ATO Nº 2.447, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.448, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.468, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.484, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.518, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.522, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.527, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.533, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.546, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.552, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.558, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.566, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.568, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.569, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.571, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.574, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.577, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.582, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.590, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.591, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.592, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.595, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.596, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.597, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.598, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.599, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.618, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.643, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.665, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.667, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.670, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.689, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.690, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.691, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.693, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.701, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.702, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.708, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.711, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.730, DE 01 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.661, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.792, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.793, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.795, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.797, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.799, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.849, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.912, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.913, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.917, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.920, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.923, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.927, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.928, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.929, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.938, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.952, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.959, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.962, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.981, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.538, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 20 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 93, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (5 partes)
CIRCULAR Nº 47, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (4 partes)
COSIT Nº 136, DE 28 DE MARÇO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 224, DE 22 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 254, DE 22 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 68, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO SUPAS Nº 911, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 912, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 925, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 637, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.522, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DECRETO Nº 12.523, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
DECRETO Nº 12.524, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.526, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 1.741, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 111, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.420, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.775, DE 20 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.821, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.826, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.846, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.854, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.858, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.866, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.870, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.878, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.879, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.883, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.884, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.887, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.888, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.899, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.900, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.901, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.902, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.903, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.904, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.905, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.906, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.907, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.908, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.909, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.913, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.914, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.916, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.918, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.929, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 135/CPCIND/SENAJUS, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 36, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/GM-MD, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/GM-MD, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/2025/GAB3/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 810, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 811, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 812, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 813, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 814, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 815, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SEP-ANP Nº 817, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SEP-ANP Nº 818, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 816, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
LEI N. 14.946, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 1º, 2º, 3º e 4º. — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEI Nº 15.151, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
MOÇÃO CNRH Nº 80, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº 1.177, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.178, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.179, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.180, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.181, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.182, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.183, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.184, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.185, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.186, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.851, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.852, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.853, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.854, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.855, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.856, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.857, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.858, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.859, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.860, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.861, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.862, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.863, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.864, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.865, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
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PORTARIA Nº 1.867, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.868, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
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PORTARIA Nº 1.870, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
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PORTARIA Nº 1.881, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.882, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.883, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
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PORTARIA Nº 1.889, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.890, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.891, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.892, DE 23 DE JUNHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.895, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.896, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.899, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.905, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.907, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 115, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 13-6APROREG, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 1522/SPE/MME, DE 27 DE JULHO DE 2022, MINISTÉRIO DE MINAS E — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 169/MB/MD, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
PORTARIA Nº 17.210, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.212, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.231, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.232, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.234, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.239, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.240, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.243, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.252/SIA, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.461, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 170/MB/MD, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
PORTARIA Nº 171/MB/MD, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
PORTARIA Nº 172/MB/MD, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
PORTARIA Nº 18.357, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.364, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.372, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.381, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.395, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.411, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.418, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.422, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.433, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.434, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.436, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.440, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.455, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.457, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.461, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.470, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.478, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.479, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.480, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.483, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.484, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.491, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.492, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.494, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 3.791, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 3, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PORTARIA Nº 386, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 408, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 418, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 464, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA Nº 466, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 467, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 469, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 5.149, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.150, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.151, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 781, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 90, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (7 partes)
PORTARIA Nº 979, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 990, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.575, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.576, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.577, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.578, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.579, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.580, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.581, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.060, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DGP/SSC/ MGI Nº 6.044, DE 18 JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (2 partes)
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 181, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (10 partes)
PORTARIA FUNAI Nº 1.332, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
PORTARIA FUNAI Nº 1.333, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
PORTARIA FUNAI Nº 1.334, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
PORTARIA FUNARTE Nº 711, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GM/MS Nº 7.295, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.296, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.297, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.298, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.299, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.300, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.301, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.302, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.303, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.304, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.305, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MTE Nº 7, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 807, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MB/MD Nº 50, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 457, DE 12 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 533, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 604, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 605, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MEC Nº 464, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 4.910, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 4.911, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 4.964, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 219, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MJSP Nº 959, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 960, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 962, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MJSP Nº 963, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA/MRE/MDIC/MCTI/MAPA/MS/MDA Nº 1.392, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MTE Nº 1.084, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 250, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA NORMATIVA Nº 81, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.375, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PRE/AEB Nº 1.752, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 275, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.320, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 80, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDI/MAPA Nº 753, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 438, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 439, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 398, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 399, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 400, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 401, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 402, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 403, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 404, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 405, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 406, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SEST /MGI Nº 4.962, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 173, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 174, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 362, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 4.572, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.727, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.730, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.011, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.012, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO Nº 2.183, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 267, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 283/CREF3/SC, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 63, DE 14 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 14 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 773, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.108, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.548, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (2 partes)
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.476, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 26, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (3 partes)
RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 29, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.332, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.333, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.334, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.335, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.336, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.337, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.338, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.004, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.005, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL