ACÓRDÃO Nº 3907/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3907/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Contrato de Concessão 01/2023, firmado entre a Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária Via Araucária Concessionária de Rodovias
S.A. (Via Araucária), relativas a indícios de descumprimento de obrigações trabalhistas,
conforme denúncia inicial tarjada (peça 5);
Considerando que embora os indícios de irregularidades apontados,
relacionados ao Contrato de Concessão 01/2023, firmado entre a ANTT e a concessionária
Via Araucária, possuírem razoável potencial de ocorrência, verifica-se que dizem respeito
a descumprimentos de obrigações trabalhistas, cuja fiscalização compete ao Ministério
Público do Trabalho e ao Ministério do Trabalho e Emprego;
Considerando que os requisitos de admissibilidade não estão presentes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III, do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer a presente documentação como denúncia, visto não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 234 e 235, do Regimento
Interno deste Tribunal, e nos arts. 103, § 1º e 105, da Resolução - TCU 259/2014;
b) comunicar os fatos ao Ministério do Trabalho e Emprego para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para a Controladoria Geral da União, sem prejuízo de encaminhar-lhes
cópia da denúncia tarjada (peça 5), desta deliberação e da instrução (peça 6);
c) informar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao denunciante
deste acórdão, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos art. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução
- TCU nº 259/2014.
1. Processo TC-005.604/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.