ACÓRDÃO Nº 3854/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3854/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.872/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Alberto Hiroshi Kawashita (696.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil
instituída por ex-servidora da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo
ato;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
sr. Alberto Hiroshi Kawashita, relativamente ao benefício pensional ora em apreciação;
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Alberto Hiroshi
Kawashita no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes
autos nos quinze dias posteriores;
9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de
quinze dias;
9.4. orientar a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que a presente
concessão poderá prosperar no momento em que ficar demonstrada a realização da glosa
prevista no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 aos proventos de
aposentadoria do interessado, pagos pelo Regime Geral de Previdência Social;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para
a adoção das providências de sua alçada.
10. Ata n° 20/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3854-
20/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (na Presidência).