ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 20 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 25 de junho de 2025, página 143. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 25/06/2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 20 DE JUNHO DE 2025
Revoga o Ato Declaratório Executivo nº 10, de 18 de
junho de 2025.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, matrícula nº 19533837,
com base no art. 43, Parágrafo 3º, da IN/RFB 2.119/2022, resolve:
REVOGAR o Ato Declaratório Executivo nº 10, de 18 de junho de 2025,
publicado no Diário Oficial da União em 23 de junho de 2025, tendo em vista a decisão
judicial exarada nos autos do processo 5005688-45.2025.4.04.7205/SC.
BRUNO FERREIRA NOBRE