ACÓRDÃO Nº 3249/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3249/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 000.605/2016-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.***.***-04);
Francisco Antônio Cardoso Mota (206.***.***-49); Francisco Evandro de Araújo
(222.***.***-91); e Marcos Eugênio Leite Guimarães Nunes (681.***.***-49).
4. Entidade: Município de Icó/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Mota Reis, OAB/CE 27985, e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em
razão da inexecução do Convênio 237/2007, em que se aprecia, nesta oportunidade,
proposta formulada pela AudTCE de anular as deliberações proferidas nestes autos em
relação ao Sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, em cumprimento à decisão prolatada
pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no Processo 0800287-
76.2020.4.05.8107.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. anular, unicamente em relação ao Sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior,
os subitens 9.2, 9.3.1 e 9.4 do Acórdão 8312/2017 - 2ª Câmara (retificado pelos Acórdãos
10224/2017 - 1ª Câmara e 1798/2018 - 2ª Câmara), bem como os Acórdãos 6196/2019 e
13086/2019, ambos da 2ª Câmara, em cumprimento à decisão prolatada pela Segunda
Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no Processo 0800287-76.2020.4.05.8107,
de modo a tornar insubsistente o julgamento das contas do referido responsável, a sua
condenação ao pagamento do débito e de sanção pecuniária, preservando a validade dos
atos processuais referentes aos demais responsáveis;
9.2. arquivar as contas do Sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, sem
julgamento de mérito;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, ao representante legal do Sr. José Jaime Bezerra
Rodrigues Júnior e à Procuradoria-Geral da República no Estado do Ceará; e
9.4. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial, para adoção das demais providências a seu cargo.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3249-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).