ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 24 DE JUNHO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de
2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para
a geração de arquivos de resumo das informações
contidas nos arquivos da Declaração de Meios de
Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato
COTEPE/ICMS nº 65/18, e revoga o Ato COTEPE/ICMS
nº 45/25, de 14 de abril de 2025.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12
de dezembro de 1997, na sua 200ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 a 13 de junho de
2025, em Brasília, DF, considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134,
de 9 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O "caput" do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024,
publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Fica instituído o Resumo de Compartilhado de Arquivos DIMP - RCAD
Versão 06, conforme manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a
sequência eff5b8a8410f8ad6a359cdf50a6a75ba, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 -
"Message Digest 5", e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ
(www.confaz.fazenda.gov.br).".
Art. 2º O Ato COTEPE/ICMS nº 45, de 14 de abril de 2025, fica revogado.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal
do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo
da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz;
Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos; Espírito
Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis
Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul
- Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera;
Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur
Delgado de Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara
Buarque De Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul -
Leonardo Gaffrée Dias; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe
- Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Ana Rogéria Engelberg da Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão
"Art. 1º Ficam instituídas a Versão 10 da Declaração de Informações de
Meios de Pagamentos - DIMP e o Histórico de Alterações DIMP, que terão como chave
de codificação digital as sequências efc2487edb5c5f0948703b169712a62e e
e85a77e54d565b1bef282882407f95d8, respectivamente, obtidas com a aplicação do
algoritmo MD5 - "Message Digest 5" nos arquivos em formato "PDF", e disponibilizado
no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).".
Art. 2º O Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 14 de abril de 2025, fica
revogado.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita
Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano;
Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Bahia - Ely
Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal -
Leonardo Sá dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás -
Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso -
Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas
Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires
Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de
Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque
De Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul -
Leonardo Gaffrée Dias; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza;
Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos
Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Ana Rogéria Engelberg da
Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão