ACÓRDÃO Nº 3890/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3890/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam, nesta etapa processual, de
monitoramento da determinação contida no subitem 1.6.1 do Acórdão 1.677/2022-
Plenário,
Considerando que, por meio da referida deliberação, o Tribunal determinou ao
Ministério da Saúde que, no prazo de 180 dias, adotasse providências cabíveis para apurar
e elidir o dano decorrente dos pagamentos superfaturados realizados no âmbito do
Contrato 15/2013 (SIPAR 25000.043076/2013-83), assinado com a empresa Vert Soluções
em Informática Ltda. e, caso fossem esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do
dano, adotasse medidas visando à imediata instauração de tomada de contas especial;
Considerando que, a despeito desse comando, o órgão jurisdicionado se
limitou a elaborar nota técnica tecendo considerações sobre os critérios usados para a
orçamentação do contrato, sem concluir, propriamente, se há ou não um dano na aludida
avença;
Considerando, portanto, que o Ministério da Saúde não realizou sequer a
primeira providência estabelecida no Acórdão 1.677/2022-Plenário, a apuração do dano, a
qual constitui o pressuposto para a realização das outra medidas administrativas; e
Considerando que a determinação estatuída no aludido decisum não afasta a
liberdade decisória do Ministério da Saúde em eventualmente concluir pela inexistência de
dano, desde que o faça de forma justificada, encaminhando os documentos de suporte e
a memória de cálculo pertinentes, a fim de permitir a atuação deste órgão de controle,
de forma tempestiva;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar não cumprida a determinação contida no subitem 1.6.1 do
Acórdão 1.677/2022-Plenário;
b) fixar novo e improrrogável prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para que
a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde promova o efetivo atendimento da aludida
decisão, consoante as orientações deste acórdão;
c) dar ciência ao Ministério da Saúde de que o descumprimento desta
deliberação, sem motivo justificado, pode acarretar a aplicação de sanção; e
d) restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde) para o prosseguimento do monitoramento, autorizando, desde logo, a
realização de diligência para verificar o atendimento deste acórdão, antes do esgotamento
do prazo supramencionado.
1. Processo TC-007.755/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.