ACÓRDÃO Nº 3911/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3911/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e
determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça
3), com a ressalva expressa no art. 260, § 4º, do RI/TCU, in verbis: "Os atos que, a
despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao
exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a
pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser
consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir". No caso
em análise, a rubrica "82607 - RT - RETRIB. POR TITULAÇÃO AP" deve continuar sendo
paga ao servidor aposentado em valores correspondentes ao grau de titulação de
doutorado.
1. Processo TC-004.562/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Carmen Leontina Ojeda Ocampo More (785.***.***-04).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.