ACÓRDÃO Nº 3386/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3386/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso III, alínea "a", 235, parágrafo único, 237, parágrafo único,
e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente Representação,
por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235 do
RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e em encaminhar cópia desta
deliberação ao Representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de
acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-030.352/2022-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público do Trabalho.
1.2. Entidade: Governo do Estado do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.