ACÓRDÃO Nº 3887/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3887/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial
ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos dos
pareceres uniformes constantes das peças 30-33, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, dando-se ciência desta deliberação ao responsável e ao FNDE.
1. Processo TC-005.677/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gustavo Henrique Granja Caribe (032.***.***-61).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belém de São Francisco - PE.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.