ACÓRDÃO Nº 3358/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3358/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, considerando os pareceres
uniformes exarados pela unidade técnica (alínea "e" do § 33 da peça 313, corroborado
pelos pronunciamentos do corpo diretivo às peças 314-315) e pelo Ministério Público
junto ao TCU (alínea iv da proposta à peça 316), ACORDAM em:
a) expedir quitação à responsável Luciana Valeria Pinheiro Gonçalves quanto
à multa aplicada por meio do subitem 9.4.3.1 do Acórdão 2.567/2010-TCU-1ª Câmara,
relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, consoante evidenciado no
Demonstrativo de Débito constante da peça 292, dando-lhe ciência desta deliberação e
informando-lhe a existência de crédito decorrente do pagamento a maior; e
b) restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação para cumprimento do despacho exarado pelo Ministro-Relator à peça 317.
1. Processo TC-009.680/2001-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2000)
1.1. Apensos: 006.237/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.192/2002-7
(REPRESENTAÇÃO); 025.362/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.357/2017-4 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 006.954/2002-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alexandre Lucio de Melo Filho (051.***.***-56); Bárbara
Angélica Guimarães (974.***.***-04); Carlos Alves Moura (076.***.***-53); Dulce Maria
Pereira (119.***.***-87); Edna Soares do Nascimento (339.***.***-20); Elio de Rezende
Freire (033.***.***-04); Fundação Universitária de Desenv. de Extensão e Pesquisa - Ufal
- Mec (12.449.880/0001-67); Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40);
Heleno Sérgio Ferreira de Araújo (224.***.***-15); Joao Theodoro dos Reis Neto
(095.***.***-00); Jonatas Nunes Barreto (151.***.***-49); Jose Evangelista Mendonça
(009.***.***-34); Kelsen da Cunha Ramos (117.***.***-04); Luciana Valeria Pinheiro
Goncalves (563.***.***-72); Luiz Basilio Rossi (044.***.***-53); Murilo da Costa Santos
(371.***.***-20); Rachel de Oliveira (621.***.***-91); Raimundo Duque de Franca Junior
(210.***.***-68); Raimundo da Costa Veloso Filho (183.***.***-15); Raymundo Conde
Drummond (018.***.***-00); Rosa De Lourdes Cordeiro Cabral (540.***.***-04); Simoni
Andrade Hastenreiter (308.***.***-97); Zildete Silva de Melo (065.***.***-28).
1.3. Entidade: Fundação Cultural Palmares.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Antonio Rodrigo Machado de Sousa (34921/OAB-DF),
Ana Carolina Pires de Souza Senna (42876/OAB-DF) e outros, representando Dulce Maria
Pereira; Aiporê Rodrigues de Moraes, Luiz Daniel Rodrigues Carvalho (11.797/OAB-DF) e
outros, representando Fundação de Gestão e Inovação.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.