ACÓRDÃO Nº 3301/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3301/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em
desfavor de Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste e Roberto Jose Marques
Pereira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de
registro Siafi 704924 (peça 5), que tem por objeto o instrumento descrito como "Domingão
Desportivo do Povo de Camaragibe".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 100, concluiu pela ocorrência
da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com
fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 (peças 100 a 102);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 103);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme
o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara
(Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração
dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os
possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a
identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º,
inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com
efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 12/2/2010, data em que as contas foram prestadas, nos termos do art.
4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data do Relatório de TCE 249/2018 (peça 91), em
23/10/2018, e o Parecer Financeiro 1/2025 (peça 88), de 22/1/2025, ocorreu lapso temporal
superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o
julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do
Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva
e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência
fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-003.891/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste
(01.066.905/0001-27) e Roberto Jose Marques Pereira (042.***.***-68).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério
do Turismo, para ciência.