PORTARIA Nº 990, DE 20 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 990, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, os Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo
nº 21028.003107/2025-38, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária JAMILE FERREIRA PIRES, inscrito no CRMV-MG
sob o nº 12.938, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e
interestadual de animais silvestres nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de
Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência
Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais
em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SFA-RJ/MAPA nº 807, de 06/06/2025, publicada no Diário Oficial da
União, nº 111, seção 1, página 15, de 13 de junho de 2025,
Onde se lê:
"referente à movimentação de Aves Silvestres".
Leia-se:
" referente à movimentação de Animais Silvestres".
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO
Superintendente