ACÓRDÃO Nº 3254/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3254/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.277/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Dilma Ferreira Lima (004.***.***-04)
4. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria emitido pela Universidade
Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em favor de Dilma Ferreira Lima, no cargo de
professora do magistério superior, submetido, para fins de registro, à apreciação deste
Tribunal, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III,
da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Dilma Ferreira Lima e lhe
negar registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias, indevidamente, recebidas de boa-
fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1 cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade competente;
9.3.1.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de
que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a
eximirá da devolução dos valores, indevidamente, recebidos após a notificação, em caso
de desprovimento dos apelos;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.3.2.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a
interessada dele tomar conhecimento; e
9.3.2.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o
submeta a este Tribunal de Contas para nova apreciação.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3254-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.