ACÓRDÃO Nº 3364/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3364/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Francisco das Chagas Parente
Aguiar (Prefeito no período de 1/1/2017 a 31/12/2024) e Wilebaldo Melo Aguiar (Prefeito
no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Mucambo (CE) no âmbito do Contrato
de Repasse de registro Siafi 789884, firmado com o então denominado Ministério das
Cidades, tendo por objeto a pavimentação de ruas do Município, com vigência de
2/12/2013 a 27/10/2021 e prazo para apresentação da prestação de contas fixado em
27/12/2021;
Considerando que a irregularidade que ensejara a instauração da TCE consistiu
na inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada, fundada na
ausência de funcionalidade da obra em razão da não conclusão das calçadas previstas,
havendo sido impugnado todo o valor desbloqueado (R$ 266.833,47);
Considerando, contudo, que os Relatórios de Acompanhamento emitidos pela
Caixa consignam que o objeto do Contrato de Repasse encontra-se passível de fruição,
sendo acompanhados de fotografias que demonstram o usufruto da pavimentação pela
população local (peças 39-45);
Considerando que é apontada a execução do valor total desbloqueado em
favor do Município (peça 45), não havendo pagamentos por serviços não executados;
Considerando que não constam dos autos indicação das calçadas que não
teriam sido executadas;
Considerando que a impugnação integral do valor ensejaria cobrança a maior,
contrariando o art. 14, inciso II, da IN TCU 98/2024, que prevê que a quantificação do
débito deve ser feita mediante verificação ou estimativa que não exceda o valor real
devido;
Considerando que as prestações de contas parciais foram apresentadas e
aprovadas, estando ausente comprovação de danos ao erário no presente processo;
Considerando, portanto, que a presente TCE carece de pressuposto de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 75-78),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 212, 201, § 3º, e
169, inciso III, do RITCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-015.072/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco das Chagas Parente Aguiar (143.***.***-93);
Wilebaldo Melo Aguiar (258.***.***-91).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.