RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.548, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.548, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Decreta intervenção federal no Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 13ª Região - Espírito Santo, e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, incisos XIV, alíneas "a" e "b", e XVII, da Lei nº
6.530, de 12 de maio de 1978; pelo art. 4º, inciso XXIX, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução-Cofeci nº 1.126/2009; e pelos arts 1º e 4º da Resolução-Cofeci nº 614/1999;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis e os Conselhos Regionais
respectivos constituem o Sistema Cofeci-Creci, autarquia federal de natureza profissional ou
corporativa, sendo o órgão federal hierarquicamente superior com poderes e funções de
organização, uniformização, controle, fiscalização e disciplina dos Conselhos Regionais, estando
os órgãos regionais vinculados ao federal pelo liame da subordinação hierárquica;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais estão sujeitos a ato interventivo do Cofeci, em
casos de excepcional interesse do Sistema Cofeci-Creci, com o escopo de resguardar sua higidez
hierárquica e a boa marcha de suas atividades, bem assim, o interesse público, o cumprimento
dos Princípios da Legalidade, Moralidade, Lealdade Institucional e Eficiência; CONSIDERANDO
que a Resolução-Cofeci nº 614/1999 disciplina as hipóteses e o procedimento de intervenção
federal nos Conselhos Regionais, estabelecendo os requisitos formais para sua decretação,
quais sejam: situações de anormalidade administrativa, financeira ou institucional, inclusive
atraso injustificado no recolhimento da parcela de contribuição ao Cofeci (art. 12, inciso I,
Decreto nº 81.871/78; CONSIDERANDO a instauração de processos administrativos prévios em
face do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região - Estado do Espírito Santo
(Creci 13ª Região/ES), com regular tramitação, ampla instrução e produção de pareceres
técnicos e jurídicos que fundamentam a medida interventiva; CONSIDERANDO que a gestão do
Creci 13ª Região/ES foi regular e insistentemente notificada, mas continua a violar norma
federal compulsória que regula a arrecadação no Sistema Cofeci-Creci, estabelecida na
Resolução-Cofeci nº 1.431/2019, que trata da obrigatoriedade da arrecadação por meio de
conta corrente bancária compartilhada entre os Conselhos Regionais e o Cofeci, este como
destinatário de 20% do valor recebido com receitas de anuidades, taxas e emolumentos, nos
termos do art. 18, inciso I, da Lei 6.530/78; CONSIDERANDO que a realização da arrecadação
sem compartilhamento automático de valores em conta corrente bancária compartilhada, bem
como de informações de recebimentos, em sistema próprio pelo Creci 13ª Região/ES, dificulta,
senão impossibilita a fiscalização e o controle das atividades financeiras e da regularidade do
repasse de valores de cota-parte, oportunizando a consecução de fraudes contra o Sistema
Cofeci-Creci; CONSIDERANDO que a gestão do Creci 13ª Região/ES foi regularmente notificada,
mas não atendeu ao requerimento de compartilhamento de informações sobre a arrecadação
do Regional nos exercícios de 2023 e 2024, para realização de autoria e apuração da
regularidade do repasse de valores de cota-parte devidos ao Cofeci; CONSIDERANDO que a
gestão do Creci 13ª Região/ES criou, alterou e renomeou categorias de receitas sujeitas à
repartição com o Cofeci, e introduziu classificações contábeis em violação às Resolução-Cofeci
n.º 1313/2013, Resolução-Cofeci n.º 1346/2014, Resolução-Cofeci n.º 1368/2015, Resolução-
Cofeci n.º 1386/2016, Resolução-Cofeci n.º 1396/2017, Resolução-Cofeci n.º 1412/2018;
Resolução-Cofeci nº 1.426/2019, Resolução-Cofeci nº 1.440/2020 e Resolução-Cofeci nº
1.455/2021, normas federais que anualmente estabelecem as categorias de receitas e
atualizam seus respectivos valores, e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, o que representa indício de ocultação de base de cálculo das receitas compartilhadas;
CONSIDERANDO que apuração no âmbito do Processo Administrativo n.º 247/2022 verificou
que a gestão do Creci 13ª Região/ES se apropriou de valores de cota parte devidos ao Cofeci,
estimadosemR$89.126,70(oitentaenovemil,centoevinteeseisReais,setentacentavos,em
valores atualizados até março de 2025, referente aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020,
2021 e 2022, em afronta ao art. 18, inciso I, da Lei nº 6.530/78, cc art. 12, inciso I, Decreto
81.871/78; CONSIDERANDO que a gestão do Creci 13ª Região/ES está a praticar retenção
indevida de valores de cota-parte devidos ao Cofeci no exercício de 2025, cujo valor estimado
alcança aproximadamente R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), montante
este que, por sua natureza pública, integra o patrimônio financeiro do Cofeci; CONSIDERANDO
as conclusões apresentadas no Relatório de Gestão de Risco e Integridade, à cultura
institucional deficiente no Creci 13ª Região/ES, acatadas integralmente pela Diretoria Executiva
do Cofeci na 4ª Reunião Ordinária de Diretoria Executiva, realizada no dia 28 de maio de 2025,
em Palmas/TO, bem como a reiterada resistência à implementação de boas práticas de
governança; CONSIDERANDO que o afastamento cautelar temporário da gestão do Creci 13ª
Região/ES, composta pela Diretoria Executiva e do Conselho Pleno, tem como fundamentos a
continuidade de descumprimento reiterado da Resolução-Cofeci nº 1.431/2019, norma federal
obrigatória relativa à arrecadação e ao repasse de cota-parte ao Cofeci, obstrução à fiscalização
dessa arrecadação, impedindo o controle institucional e a transparência financeira contábil; o
risco de dano continuado ao erário e à higidez institucional do Sistema Cofeci-Creci;
CONSIDERANDO que o afastamento cautelar temporário da Diretoria Executiva e do Conselho
Pleno do Creci 13ª Região/ES é medida indispensável ao saneamento das irregularidades
constatadas e de outras porventura existentes, de modo a garantir a lisura, a efetividade, a
imparcialidade e a não interferência nas apurações, bem como para assegurar o regular
funcionamento da autarquia durante o período de intervenção, em estrita observância aos
princípios da moralidade, da finalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público,
previstos no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na
possibilidade de adoção de medidas acauteladoras, nos termos do art. 45 do mesmo diploma
legal; CONSIDERANDO que a conjugação dos fatos apurados, associados aos princípios
constitucionais e administrativos - especialmente os da Legalidade, Supremacia do Interesse
Público, Lealdade Institucional e Eficiência - evidenciam a necessidade de adoção de medidas
excepcionais e urgentes, inclusive a decretação de intervenção cautelar, sempre que a situação
administrativa, financeira ou institucional de um Conselho Regional o exigir; CONSIDERANDO
que a intervenção tem por finalidade a defesa da higidez institucional do Sistema Cofeci-Creci,
a tutela do interesse público, a proteção da moralidade administrativa, a preservação do erário
e da confiança pública no sistema de fiscalização profissional, bem como a adoção de medidas
administrativas para (I) implantar a cobrança e a arrecadação compartilhada de anuidades,
taxas e emolumentos, nos termos da Resolução-cofeci n.º 1.431/1999; (II) auditar a
arrecadação do Creci 13ª Região/ES nos anos de 2023 e 2024, para fins de apuração da
regularidade do repasse de cota parte ao Cofeci; e (III) e promover a regularização financeira,
com foco na recuperação dos créditos relativos aos valores de cota parte devidos pelo Creci 13ª
Região/ES; CONSIDERANDO que a intervenção ora determinada é de natureza cautelar,
excepcional e temporária, revestindo-se de caráter preventivo e não punitivo, com o objetivo
de restabelecer o cumprimento das Normas Federais pela gestão do Creci 13ª Região/ES, evitar
o agravamento de danos financeiros e administrativos, preservar a moralidade e a eficiência na
gestão pública e garantir o regular funcionamento da autarquia regional; CONSIDERANDO que
a medida visa prevenir o perecimento de provas, o agravamento de prejuízos e a obstrução de
procedimentos fiscalizatórios, até que se obtenham as correções administrativas necessárias;
CONSIDERANDO que, em observância ao devido processo administrativo e ao controle
institucional previsto no §2º do art. 1º da Resolução-Cofeci nº 614/1999, a presente
intervenção será submetida à análise e deliberação do Plenário do Cofeci, instância superior
competente para a ratificação, rejeição ou eventual alteração da medida ora adotada,
assegurando-se, assim, a legalidade e a legitimidade do ato interventivo. resolve:
Art. 1º - Decretar intervenção federal no Conselho Regional de Corretores de
Imóveis da 13ª Região - Espírito Santo (Creci 13ª Região/ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de posse da Diretoria Interventora.
Art. 2º - A nomeação da Diretoria Interventora será matéria de Portaria a ser
editada pela Presidência do Cofeci.
§ 1º - A Diretoria Interventora tem plenos poderes para a prática de todos os atos
de gestão administrativa, financeira, patrimonial e institucional do Creci 13ª Região/ES,
cumprindo: I. Adotar as medidas administrativas para implantar a cobrança e a arrecadação
compartilhada de anuidades, taxas e emolumentos, nos termos da Resolução-cofeci n.º
1.431/1999; II. Realizar auditoria na arrecadação do Creci 13ª Região/ES nos anos de 2023 e
2024, para fins de apuração da regularidade do repasse de cota parte ao Cofeci; III.Garantir a
preservação de documentos e a integridade da base de dados do Regional; IV. Regularizar o
repasse de valores de cota-parte devidos ao Cofeci, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº
6.530/1978 e Art. 12, inciso I, do Decreto nº 81.871/1978 e Resoluções do Cofeci; V. Adotar
todas as medidas necessárias à regularização administrativa, contábil, financeira e institucional
do Creci 13ª Região/ES; VI. Apurar eventual irregularidade administrativa constatada durante a
intervenção; VII. Apresentar ao Corregedor Nacional e à Diretoria do Cofeci, relatório
circunstanciado com o diagnóstico da situação, as providências adotadas e eventual
recomendação; VIII. Apresentar ao Plenário do Cofeci, ao término da intervenção, relatório
final com o diagnóstico da situação, as providências adotadas e eventual recomendação.
§ 2º - A Diretoria Interventora fica autorizada a designar servidores, técnicos ou
consultores especializados cuja atuação seja indispensável ao cumprimento das funções
interventivas, indicando claramente a atividade a ser desempenhada e o prazo de
colaboração.
Art. 3º - Afastar, pelo mesmo período, a Diretoria e o Conselho Pleno do Creci 13ª
Região/ES e, como consequência, o Conselho Fiscal e os Representantes do Regional junto ao
Cofeci, nos termos do art. 4º da Resolução-Cofeci nº 614/1999.
Parágrafo único - A relação nominal com a identificação dos membros da Diretoria,
do Conselho Pleno, do Conselho Fiscal e dos Representantes Regionais junto ao Cofeci consta
no Anexo I desta Resolução.
Art. 4º - Os custos decorrentes da intervenção correrão por conta do orçamento do
Creci 13ª Região/ES, inclusive despesas com transporte, hospedagem e alimentação das
pessoas cuja atuação seja considerada imprescindível ao bom desempenho dos trabalhos.
§ 1º - O pagamento das diárias dar-se-á nos termos da Resolução-Cofeci nº
900/2005, nos valores estabelecidos no art. 1º da Portaria-Cofeci nº 021/2025.
§ 2º - Os valores despendidos pelo Cofeci para custear as despesas relacionadas à
intervenção deverão ser integralmente reembolsados pelo Creci 13ª Região/ES, no prazo de até
60 (sessenta) dias após a declaração de normalização administrativa e financeira do Creci 13ª
Região/ES, por deliberação expressa do Plenário do Cofeci.
§ 3º - O não pagamento dos valores devidos pelo Creci 13ª Região/ES no prazo
estipulado autorizará o Cofeci a proceder à inscrição em dívida e adoção de medidas
administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança do débito.
Art. 5º - O prazo da intervenção poderá ser prorrogado, por ato do Plenário do
Cofeci, mediante justificativa fundamentada da Diretoria Interventora ou do Corregedor
Nacional.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor 1º Secretário