PORTARIA Nº 18.411, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.411, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9707/2025/SEI-MCOM (12664175), que integra o Processo nº
53115.000187/2024-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO
QUINZE DE NOVEMBRO - ASCOMOQUINNO, Fistel nº 50013459791, inscrita no CNPJ nº
63.394.167/0001-02, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 254, no Município de Pentecoste, Estado do Ceará, a sanção de
multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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