ACÓRDÃO Nº 3256/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3256/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.345/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Aline Gomes Affonso Martins (074.***.***-03)
4. Unidade: Ministério da Saúde (MS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria emitido pelo Ministério da
Saúde (MS) em favor de Aline Gomes Affonso Martins, no cargo de auxiliar de enfermagem,
submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 71, III, da
Constituição Federal/1988.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, III, da
Constituição Federal/1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992, nos arts. 260 a 262
do Regimento Interno do TCU, no art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na
Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Aline Gomes Affonso Martins e
lhe negar registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias, indevidamente, recebidas de boa-fé
pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1 cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade
competente;
9.3.1.2. comunique, à interessada, a deliberação deste Tribunal e a alerte de que
o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá
da devolução dos valores, indevidamente, recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento dos apelos;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.3.2.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a
interessada dele tomar conhecimento; e
9.3.2.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o
submeta a este Tribunal de Contas para nova apreciação.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3256-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.