DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/GM-MD, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/GM-MD, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 64535.012852/2025-51
Interessado: Comando do Exército.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2025.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 3/SEC-CMID/CMID/MD/2025, de 13 de
junho de 2025.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial
nº 02/2025, do Comando do Exército, para autorização do procedimento licitatório, em
conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março
de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
DECISÃO:
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
02/2025, do Comando do Exército, que tem como objeto a aquisição de equipamentos
operacionais com as características de produtos estratégicos de defesa classificados pela
Portaria GM-MD nº 2.524, de 6 de junho de 2025.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.002, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Disciplina a Lei nº 15.083, de 2 de janeiro de 2025,
no âmbito do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XIV do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 18
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, na Lei nº 14.946, de 31 de julho de
2024, na Lei nº 15.083, de 2 de janeiro de 2025, e de acordo com o que consta no
Processo nº 67021.000139/2025-42, procedente da Comissão de Coordenação de
Implantação de Sistemas Espaciais:
Art. 1º Autoriza a exploração econômica de atividades que requeiram a
utilização, disponibilização ou cessão de ativos, meios, recursos e infraestrutura
aeroespacial e correlatas do Comando da Aeronáutica - COMAER pela empresa pública
subsidiária a ser criada pela NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
§ 1º A autorização de que trata o caput visa a pactuação dos instrumentos
jurídicos que venham a viabilizar a atuação conjunta e sinérgica do COMAER, por meio dos
Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da
Aeronáutica - ODGSA, com a empresa subsidiária a ser criada pela NAV Brasil.
§ 2º A autorização prevista no caput não deverá comprometer a destinação
regimental dos ODGSA, dentro de suas áreas de atuação.
Art. 2º Os ODGSA deverão realizar estudos para identificar:
I - projetos de interesse do COMAER que poderão ser conduzidos e gerenciados
pela empresa subsidiária da NAV Brasil; e
II - serviços, ativos, recursos e infraestrutura aeroespacias com potencial de
comercialização que serão disponibilizados para exploração econômica da empresa
subsidiária da NAV Brasil.
Art. 3º O Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER deverá encaminhar, ao
Gabinete do Comandante da Aeronáutica - GABAER, no prazo de até quinze dias, contados
a partir da data publicação desta Portaria, a proposta de Diretriz do Comando da
Aeronáutica - DCA para tratar da concepção geral, das premissas e das orientações
norteadoras para atuação do COMAER junto à empresa subsidiária da NAV Brasil.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO