ACÓRDÃO Nº 3278/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3278/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 045.025/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Suzano Lino Marques (CPF 332.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maurício Cordenonzi (2.223-B/OAB-TO), representando
Suzano Lino Marques.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor do ex-prefeito de
Aparecida do Rio Negro/TO, Sr. Suzano Lino Marques (gestão: 1/1/2005-31/12/2008 e
desde 1/1/2021), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, realizadas por meio do Convênio 106/2007 - MI, firmado entre a
referida municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, tendo por objeto a
"Canalização de 312,96 m do córrego Grota Leozina".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo com base no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999,
c/c os arts. 169, VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e arts. 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável e aos demais interessados.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3278-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.