PORTARIA Nº 18.372, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.372, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9631/2025/SEI-MCOM (12661664), que integra o Processo nº
53115.006641/2024-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA AÇUREMA
FM DE ITAÍBA, Fistel nº 50012036439, inscrita no CNPJ nº 04.287.592/0001-25,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Itaíba, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$
2.671,61 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR