PORTARIA PGFN/MF Nº 1.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3 de abril de
2025, que dispõe sobre a transação na cobrança de
créditos judicializados de alto impacto econômico,
baseada no Potencial Razoável de Recuperação do
Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação
Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº
1.383, de 29 de agosto de 2024.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 14, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10,
caput,incisoI,doDecreto-Leinº147,de3defevereirode1967,oart.74doAnexoIdoDecreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o art. 82, caput, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro
de 2014, o art. 3º, § 1º, e o art. 7º, § 2º, ambos da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de
agosto de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria PGFN/MF nº 721, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................
.................................................................................................
§ 2º Créditos tributários de valor inferior ao previsto no caput, inscritos ou não em
dívida ativa da União, poderão ser negociados caso estejam em discussão no mesmo processo
judicial da inscrição em dívida ativa que alcançar o valor mínimo de R$50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais).
§ 2º-A Também poderão ser negociados os créditos tributários inscritos em dívida
ativa da União de valor inferior ao previsto no caput, caso estejam em cobrança na mesma
execução fiscal ou sejam discutidos em processos judiciais que envolvam o mesmo contexto
fático-jurídico do processo em que discutida a inscrição de valor igual ou superior a
R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
........................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA