PORTARIA Nº 17.461, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.461, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 6016/2025/SEI-MCOM (12497161), que integra o Processo nº
53900.005968/2016-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO
FRANCISCO, Fistel nº 50403236975, inscrita no CNPJ nº 01.066.736/0001-25, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$
534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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