ACÓRDÃO Nº 3878/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3878/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal
e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023,
ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-040.142/2021-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Margareth Pereira de Mesquita Leao (363.***.***-72).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Clenio Pacheco Franco Junior (4.876/OAB-AL),
representando Maria Margareth Pereira de Mesquita Leao.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.