PORTARIA MCID Nº 533, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 533, DE 29 DE MAIO DE 2025
Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução
de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-
Cidades), setor privado.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts.
4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I
do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 6, de 22 de março de 2024,
do Ministério das Cidades, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.003064/2025-68, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da Proposta Técnica nº 149, apresentada pela empresa IP Santa Maria Concessionária de Iluminação Pública S.A.,
no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO